O novo caminho da PEC 391/09

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (17) a admissibilidade da PEC 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que prevê que piso salarial e regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

O relator, deputado Vicente Arruda (PR-CE), apresentou parecer favorável à PEC. Ele disse, no entanto, que há na proposta uma "confusão conceitual", pois ela mistura as expressões "regime jurídico" e "plano de carreira" - que se referem a servidores públicos de carreira, ou seja, matéria de Direito Administrativo -, com o termo "piso salarial", que é assunto do Direito do Trabalho. "Por isso, é conveniente suprimir do texto as expressões regime jurídico e plano de carreira" argumentou o relator.

A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial a ser criada especialmente para analisá-la. Se for aprovada, ela seguirá para o Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados.

 

Fonte: Agência Câmara