O que é o Conselho Estadual de Saúde?
O Conselho Estadual de Saúde de Sergipe (CES-SE) é um órgão colegiado, de caráter permanente e natureza deliberativa, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com jurisdição no território do Estado de Sergipe.
A ele cabe assegurar a participação da sociedade organizada na administração do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Sergipe, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde no âmbito estadual.
Foi instituído através da Lei Estadual nº. 6.300, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece suas normas gerais e regulamentares e garante condição inédita de homologador do padrão de integralidade do SUS em Sergipe (tipos quantificados de serviços e insumos de saúde oferecidos em cada localidade do estado).
Integram o CES-SE representantes do Governo, prestadores de serviços de saúde, profissionais de saúde e usuários do SUS, com a seguinte composição:
I - Poder Público:
- 3 representantes da Secretaria de Estado da Saúde;
- 2 secretários municipais de Saúde;
- 1 representante da Universidade Federal de Sergipe.
II - Prestadores de Serviços de Saúde:
- 1 representante de entidades filantrópicas;
- 1 representante de entidades com fins lucrativos.
III - Trabalhadores na área de saúde:
- 3 representantes dos sindicatos de trabalhadores na área de saúde;
- 2 representantes de conselhos de fiscalização do exercício profissional;
- 2 representantes de associações de profissionais de saúde.
IV - Usuários:
- 1 representante de central sindical;
- 1 representante do setor empresarial;
- 1 representante de clube de serviços;
- 2 representantes de associações de portadores de patologias e grupos vulneráveis socialmente;
- 1 representante de associação de portadores de deficiência;
- 4 representantes de movimentos populares de saúde;
- 1 representante de associação de defesa dos interesses da mulher;
- 3 representantes de associações de moradores;
- 1 representante de movimento religioso de defesa da saúde.
CONTATO
Endereço: Travessa Baltazar Góis, 86, Edifício Estado de Sergipe, 9º andar, Centro
Aracaju/SE - Cep: 40009-900
Telefone: (79) 3234-950
