Apresentação do REQ 3/2009 PEC39109, pelo Dep. Efraim Filho, que "requer que sejam convidados para reunião de audiência pública da Comissão Especial da PEC nº 391/2009

REQUERIMENTO Nº. / 2009.

(Do Sr. Efraim Filho)

Solicita a realização de reunião de Audiência Pública para instrução da PEC 391/2009, “que estabelece, em todo o País, plano de carreira e piso salarial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias”.

Senhor(a) Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de reunião de Audiência Pública com a participação do Deputado Darcísio Perondi – Presidente da Frente Parlamentar da Saúde; Deputado Valtenir Pereira – Presidente da Frente Parlamentar de apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; Srª Ruth Brilhante – Presidente da Confederação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde – CONACS; Ministro José Gomes Temporão – Ministro da Saúde; Dr. Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM e Dr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi – Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.

JUSTIFICAÇÃO

Esta Audiência Pública foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) diante dos reflexos negativos que poderia determinar aos Municípios brasileiros.

Neste caso específico, onde as contratações formais e todos os ônus decorrentes são de responsabilidade dos municípios, não se pode de forma alguma atribuir a União à exclusividade pela remuneração dos ACS e ACE e estabelecer valores nacionais mínimos para a remuneração mensal dos profissionais fora dos padrões jurídicos adotados pelos municípios, sendo que os profissionais encontram-se vinculados ao ente municipal.

A Audiência pública ora requerida visa abrir espaço para a discussão desta temática.

Sala das Sessões, de outubro de 2009

Deputado Efraim Filho

(DEM-PB)

Fonte: Câmara dos Deputados